Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e avaliar a execução do Programa de Redistribuição de Terras no Norte e Nordeste do País, criada por força do Requerimento nº 28/75, publicado no Diário do Congresso Nacional , páginas 3749, 1ª coluna.

     Art. 2º Serão enviadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providências cabíveis.

     Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará as Conclusões e o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

     Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, em 13 de outubro de 1976.

CÉLIO BORJA,
Presidente da Câmara dos Deputados.