Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 3, DE 1979 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 3, DE 1979
Nega licença para processar o Deputado Luiz Alves Coelho Rocha.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É negada a licença solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, para prosseguimento da Ação Penal Privada nº 244-1, proposta pelo Deputado Epitácio Cafeteira Afonso Pereira contra o Deputado Luiz Alves Coelho Rocha.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 3 de abril de 1979.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 04/04/1979