Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a proceder ao levantamento da situação penitenciária do País.

     Art. 2º Serão enviadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providências cabíveis.

     Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará as conclusões e o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

     Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, em 16 de setembro de 1976.

CÉLIO BORJA,
Presidente da Câmara dos Deputados.