Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 19, DE 1979 - Publicação Original
Veja também:
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 19, DE 1979
Denega licença para processar o Deputado Theodorico de Assis Ferraço.
Faço saber a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É denegada a licença, solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, para prosseguimento da Ação Penal Privada nº 263-8, proposta pelo Senador Dirceu Cardoso contra o Deputado Theodorico de Assis Ferraço.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 27 de junho de 1979.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 30/06/1979