Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 16, DE 1979 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 16, DE 1979
Nega licença para o processo criminal contra o Deputado Antônio Saturnino de Mendonça Neto.
Faço saber que Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É negada licença solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, através do Ofício nº 841/P, de 28 de maiode 1979, para o processamento criminal do Senhor Deputado Antônio Saturnino de Mendonça Neto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 6 de junho de 1979.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 08/06/1979