Faço saber que a Câmara dos Deputados e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados os Relatórios e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pelo Requerimento nº 137, de 1978 , destinada a examinar e avaliar a atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

     Art. 2º Serão enviadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providências cabíveis.

     Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará as Conclusões e os Relatórios desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 5 de junho de 1979.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.