Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 15, DE 1971 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 15, DE 1971
Regula a cessão do Plenário da Câmara dos Deputados.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A cessão do Plenário da Câmara dos Deputados sómente será autorizada para realização de sessão solene, de âmbito nacional ou internacional.
Parágrafo único. O pedido, depois do parecer da Mesa, será submetido à apreciação do Plenário, através de Projeto de Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 4 de agôsto de 1971.
PEREIRA LOPES,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/08/1971