Faço saber e Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a situação do ensino superior no Brasil, criada por força de Requerimento nº 130, de 1977, publicado no Diário do Congresso Nacional , de 15 de novembro de 1977, página nº 11360, 1ª e 2ª colunas.

     Art. 2º Serão enviadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e as Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providências cabíveis.

     Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará o Relatório e as Conclusões desta Comissão de Parlamentar de Inquérito.

Câmara dos Deputados, 22 de maio de 1979.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.