Faço saber e Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas do retardamento das soluções para o aproveitamento de combustíveis não-derivados de petróleo, criado por força do Requerimento nº 116/77, publicado no Diário do Congresso Nacional de 17-6-77, páginas nºs 4957 e 4958.

     Art. 2º Serão enviadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providências cabíveis.

     Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará as Conclusões e o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

     Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 15 de maio de 1979.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.