Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Acrescente-se à alínea f do art. 17 do Regimento Interno o item seguinte:

           "9. Constituir Comissão Permanente de Licitação, nomear e dispensar seus membros e respectivos suplentes."

     Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 9 de outubro de 1975.

CÉLIO BORJA,
Presidente da Câmara dos Deputados.