Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam criadas, na forma do Anexo, no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, 14 (quatorze) funções de Assistente de Gabinete, código CD-DAI-112.3-NS, e 18 (dezoito) funções de Assistente de Gabinete, código CD-DAI-112.2-NS, alterando-se, em conseqüência, a Resolução nº 7 , de 27 de junho de 1975.

      § 1º A indicação para o exercício das funções em Gabinetes de Membros da Mesa e das Lideranças, de que trata este artigo, será de livre escolha dos respectivos titulares.

      § 2º A indicação para o exercício das funções nos Gabinetes da Diretoria-Geral, Secretaria-Geral da Mesa, Diretoria Legislativa e Diretoria Administrativa, será feita pelos respectivos titulares, recaindo obrigatoriamente em servidores da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º A tabela a que se refere o art. 1º da Resolução nº 24 , de 28 de junho de 1976, passa a vigorar com as seguinte alterações: 

     Art. 3º Este Resolução entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 1979.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 8 de maio de 1979.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.