Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 107, DE 1970 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 107, DE 1970
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os efeitos sociais da política salarial em vigor e a perda do poder aquisitivo real dos assalariados.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os efeitos sociais da política salarial em vigor e a perda do poder aquisitivo real dos assalariados.
Art. 2º Será enviada ao Presidente da República, aos Ministros do Trabalho e Previdência Social do Planejamento e as Comissões de Legislação Social do Senado Federal e da Câmara dos Deputados cópia do relatório e das conclusões da Comissão a que se refere o art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 25 de novembro de 1970.
GERALDO FREIRE,
Presidente.