Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 107, DE 1970 - Publicação Original

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 107, DE 1970

Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os efeitos sociais da política salarial em vigor e a perda do poder aquisitivo real dos assalariados.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os efeitos sociais da política salarial em vigor e a perda do poder aquisitivo real dos assalariados.

     Art. 2º Será enviada ao Presidente da República, aos Ministros do Trabalho e Previdência Social do Planejamento e as Comissões de Legislação Social do Senado Federal e da Câmara dos Deputados cópia do relatório e das conclusões da Comissão a que se refere o art. 1º.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 25 de novembro de 1970.

GERALDO FREIRE,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 26/11/1970