Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 102, DE 1970 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 102, DE 1970
Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de apurar denúncias veiculadas pela imprensa e, particularmente, pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação de Petróleo, nos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias veiculadas pela imprensa e, particularmente, pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação de Petróleo nos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.
Art. 2º Serão remetidas cópias do Relatório e das Conclusões, de que trata o artigo anterior, ao Ministério do Trabalho, a fim de serem tomadas as medidas cabíveis.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 2 de setembro de 1970.
GERALDO FREIRE,
Presidente.