Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas de Falências e Concordatas.

     Art. 2º Serão enviadas ao Ministro da Fazenda e ao Procurador-Geral da Fazenda e ao Banco Central do Brasil, cópias do Relatório e das Conclusões aprovadas, para as providências cabíveis.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GERALDO FREIRE,
Presidente.