Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 98, DE 1965 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 98, DE 1965

Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Hary Normaton.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Artigo único. É negada autorização, pedida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas, São Paulo, através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ofício nº 15.707, de 1963), para processar criminalmente o Deputado Hary Normaton.

Câmara dos Deputados, em 6 de abril de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 07/04/1965


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/4/1965, Página 1679 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1965, Página 1934 (Republicação)