Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 97, DE 1965 - Publicação Original

Veja também:

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 97, DE 1965

Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Breno da Silveira.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo seguinte Resolução:

     Artigo único. É negada autorização, pedida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Distrito Federal, para processar criminalmente o Deputado Breno da Silveira.

Câmara dos Deputados, em 6 de abril do 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 07/04/1965


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/4/1965, Página 1679 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1965, Página 1934 (Republicação)