Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 92, DE 1965 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 92, DE 1965
Nega autorização para processar o Deputado Hary Normanton.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo único. É negada autorização pedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante Ofício nº 13.700-60 para processar criminalmente o Deputado Hary Normanton.
Câmara dos Deputados, 24 de março de 1965.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 25/03/1965