Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 91, DE 1965 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 91, DE 1965
Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Hamilton Nogueira.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo único. É negada autorização pedida pelo Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Justiça do Estado da Guanabara, para processar criminalmente o Deputado Hamilton Nogueira.
Câmara dos Deputados. 24 de março de 1965.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 25/03/1965