Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º É aprovado o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar irregularidades na aplicação das verbas do 4º Distrito do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (DNOCS), sediado na Bahia.

     Art. 2º A Mesa remeterá cópia do Relatório, acompanhada de cópia de tôda a documentação que instruiu o processo ao Senhor Presidente da República, para os devidos fins.

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 28 de novembro de 1964.

RANIERI MAZZILLI,
Presidente.