Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 84, DE 1964 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 84, DE 1964
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar o problema do minério de ferro no Brasil, sua exploração transporte e exportação.
Sr. Presidente da Câmara dos Deputados:
Requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para, nos têrmos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estudar o problema do minério de ferro no Brasil, sua exploração, transporte e exportação.
Art. 1º Êsse estudo deverá abranger, sem prejuízo de outras, investigações amplas e profundas sôbre:
| a) | as atividades do Grupo Hanna no Brasil, através de suas subsidiárias, bem como suas ligações econômicas, jurídicas ou de negócios; atuação de seus dirigentes estrangeiros e representantes brasileiros, tendo em vista suas vinculações com emprêsas de consultores técnicos e contatos com a administração pública brasileira; |
| b) | a Cia. Vale do Rio Doce, sua situação atual e seu futuro tendo em vista a eventual concessão de um porto privativo ao Grupo Hanna, nas cercanias do Rio de Janeiro, para exportação de minério de ferro; |
| c) | situação e perspectiva das demais empresas mineradoras, estatais ou privadas, que operam no Vale do Paraopeba, tendo em vista a mesma circunstância assinalada no item anterior; |
| d) | exame da situação da Cia. de Mineração Novalimense, do Grupo Hanna, tendo em vista a cassação administrativa, confirmada judicialmente, pelo Tribunal Federal de Recursos, das jazidas e minas que explora no Quadrilátero Ferrífero de Minas Gerais e investigação sôbre o não cumprimento da referida decisão judicial (Mandado de Segurança nº 29.881), decorrido mais de um ano de sua comunicação ao Ministério das Minas e Energia; |
| e) | exame e estudo comparativo dos planos e projetos relativos à política do minério de ferro elaborados pela Secretaria do Conselho do Desenvolvimento (órgão da Presidência da República) em 1957, pela Consultec em 1960, por emprêsas do Grupo Hanna em 1960 e 1961, e pelo Ministério das Minas e Energia nas suas diversas administrações até a presente data; |
| f) | possibilidade e conveniência de criação da Cia. Vale do Paraopeba proposta e aprovada pelo Conselho de Ministros em 11 de janeiro de 1963, conforme Exposição de Motivos nº 3, da mesma data, assinada pelos então titulares dos Ministérios do Planejamento, Minas e Energia, Viação e Obra Públicas e Indústria e Comércio. |
| g) | levantamento do montante do minério de ferro das jazidas e minas cuja pesquisa e lavra foi deferida às emprêsas do Grupo Hanna no Estado de Minas Gerais e seu confronto com as reservas conhecidas naquele Estado, em particular no Qadrilátero Ferrífero (Vale do Paraopeba); |
| h) | exame da situação do transporte de minério de ferro nos vales dos rios Doce e Paraopeba no que respeita ao transporte ferroviário com destino aos portos de embarque, capacidade dêstes últimos e possibilidade de execução da projetada ligação dos sistemas da Estrada de Ferro Central do Brasil e da Estrada de Ferro Vitória-Minas, com vistas à integração das duas aludidas bacias ferríferas. |
Art. 2º Fica aberto o crédito de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para as despesas da Comissão.
Art. 3º A Comissão terá seu funcionamento regido pelo Art. 45, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e pelas normas especiais previstas na legislação específica sobre a matéria (Lei n° 1.579 , de 16 de março de 1952) tudo como dispõe o Art. 53 da Constituição Federal.
Art. 4º A Comissão será composta de nove Deputados e disporá de seis (6) meses para conclusão de seus trabalhos.
Art. 5º A Comissão poderá se valer da assistência técnica de órgãos do Poder Público, assim como das empresas estatais, para levar e cabo seus objetivos.
Justificação
Não pode a Câmara dos Deputados do Brasil ficar inerte diante das denúncias formuladas em seu Plenário, por Deputados de várias correntes partidárias e da mais diversas tendências ideológicas, relativamente a manobras que o Grupo Hanna vem intentando para conseguir privilégios, não consentidos nem mesmo a emprêsas estatais, na exploração, no transporte e na exportação do minério de ferro.
Tais denúncias, afirmadas das tribunas da Câmara do Deputados e estampadas em diversos órgãos da imprensa brasileira, visam impedir que se estabeleça o contrôle do nosso minério de Ferro, por parte de grupo econômico notòriamente conhecido corno dos mais poderosos entre os que operam internacionalmente, em detrimento, não apenas da emprêsa estatal Cia. Vale do Rio Dôce, como também de tôdas as demais emprêsas estatais ou não, puramente nacionais ou com vinculações de capital estrangeiro que operam no campo da mineração do ferro.
Na legislatura anterior, mediante Resolução nº 34, de 1960, foi constituída Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados "para estudar o problema do ferro e do manganês no Brasil", cujas valiosas conclusões foram aprovadas pelo Projeto de Resolução nº 132, de 1961. Decorridos pouco mais de três anos, e não obstante as graves irregularidades que aquela CPI comprovou, ressurgiu o problema, impondo aos representantes do povo brasileiro a necessidade de retornar o assunto, através do instrumento hábil que a Constituição lhes assegura - CPI.
É, pois, com o objetivo de servir ao esclarecimento de problemas do mais alto interêsse para o desenvolvimento e emancipação econômica do país que se formula o presente requerimento.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1964.
Celso Passos - Muniz Falcão - João Herculino - Oswaldo Zanello - Mário Covas - Unírio Machado - Argilano Dario - Millo Camarosano - Osmar Grajulha - Roberto Saturnino - João Veiga - Lino Braun - Arnaldo Nogueira - Lyrio Bértoli - Sousa Santos - Oséas Cardoso - Milvernes Lima - Aurino Valois - Josaphat Azevedo - Antonio Baby - Horácio Bethonico - Clodomir Leite - Pedro Braga - Benjamin Farah - Germinal Feijó - Cid Carvalho - Stélio Maroja - Wilson Chedid - Mário Maia - Abel Raphael - Reyssoly Santos - Jamil Amiden - Hélio Maghenzani - Ney Maranhão - Abrahão Moura - Esmerino Arruda - Geremias Fontes - Afonso Arinos Filho - Mateus Schmidt - Miguel Marcondes - Henrique Turner - Djalma Passos - Mário Gomes - Milton Reis - Hermógenes Príncipe - Geraldo Mesquita - Ivan Luz - Pereira Lucio - Pinheiro Brizola - Ítalo Fittipaldi - José Carlos Guerra - Baeta Neves - Clemens Sampaio - Celso Amaral - Wilson Martins - Leopoldo Peres - Osni Regis - Noronha Filho - Jose Mancelli - Paulo Almeida - Antonio Bresolin - Edilson Melo Távora - Francelino Pereira - Dirceu Cardoso - Gilberto Azevedo - Luiz Coelho - Ruy Lino - Chagas Rodrigues - Flores Soares - Mauricio Goulart - Dias Menezes - Alceu de Carvalho - José Resegue - Rubens Alves - José Menk - Armando Leite - Waldir Simões - Ario Teodoro - Glenio Martins - Humberto El-Jaick - Henrique Lima - João Mendes Olimpio - Teófilo Andrade - Franco Montoro - Clovis Mota - Aluisio Bezerra - João Alves - Doutel de Andrade - Josaphat Borges - Heitor Dias - Levy Tavares - Elias Salame - Edison Garcia - Andrade Lima Filho - Ewaldo Pinto - José Carlos Teixeira - Jairo Brum - Expedito Rodrigues - Floriceno Paixão - Lister Caldas - Heráclio do Rêgo - José Richa - Haroldo Duarte - Magalhães Melo - Bivar Olyntho - Getúlio Moura - Carlos Werneck - Emilio Gomes - Geraldo de Pina - Antonio Feliciano - José Burneti - Bias Fortes Filho - Daso Coimbra - Peixoto da Silveira - Tancredo Neves - Gustavo Capanema - Joaquim Ramos - Celestino Filho - Campos Vergal - Elias Carmo - Gil Vellozo - Odilon Ribeiro Coutinho - Ariosto Amado - João Mendes - Minoro Myamoto - Plinio Lemos - Medeiros Netto - Luna Freire - Simão da Cunha - Mário Piva - Ezequias Costa - Luiz Pereira - Machado Rollemberg - Jorge Curi - Lisboa Machado - Aécio Cunha - Último de Carvalho - Hamilton Nogueira - Cesar Prieto - Manoel de Almeida - Carvalho Sobrinho - Augusto Novaes - Wilson Falcão - Padre Nobre - Nogueira de Rezende - Braga Ramos - Milton Cabral - Oscar Corrêa - Pedro Catalão - Janduhy Carneiro - Arruda Câmara - Anísio Rocha - Regis Pacheco - Padre Vidigal - Plinio Salgado - Luiz Bronzeado - Gastão Pedreira - José Freire - Olavo Costa - Guilherme Machado - Geraldo Freire - Manoel Taveira.
Designo, parar integrarem a Comissão, os senhores Ultimo de Carvalho - Geraldo de Pina - Walter Batista - Argilano Dario - Roberto Saturnino - Guilherme Machado - Djalma Marinho - Muniz Falcão e Afonso Arinos Filho e como suplentes os senhores deputados Mário Tamborindeguy - Milton Reis - Lourival Baptista - Clodomir Millet e Jeremias Fontes.