Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a prosseguir nos trabalhos iniciados pela CPI do Petróleo, instituída na legislatura passada, na parte relativa à crise da Petrobrás.

     Art. 2º Serão remetidas cópias do processo ao Senhor Ministro das Minas e Energia, a fim de que mande proceder aos necessários inquéritos administrativos para punir os responsáveis pelos delitos que tenham cometidos contra o patrimônio da Petrobrás.

     Art. 3º Será encaminhada ao Senhor Procurador-Geral da República outra cópia do processo, para que promova pela justiça criminal a punição dos responsáveis pelos delitos.

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, em 28 de outubro de 1964.

RANIERI MAZZILLI,
Presidente.