Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar problemas relacionados com a indústria de artefatos de borracha.

     Art. 2º Serão remetidos ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Ministro da Fazenda, ao Senhor Ministro da Indústria e Comércio, ao Senhor Ministro do Interior, à Comissão Executiva de Defesa da Borracha e ao Banco de Crédito da Amazônia, para as providências que couberem, o relatório e as conclusões daquela Comissão Parlamentar de Inquérito.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 8 de outubro de 1964.

RANIERI MAZZILLI,
Presidente.