Nos têrmos do art. 53 da Constituição Federal, conjugado ao parágrafo único do art. 1 da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e ao art. 32 do Regimento Interno, requeremos a constituição de uma Comissão de Inquérito integrada por 7 (sete) Senhores Deputados, tendo por objetivo investigar o que se segue, durante o prazo de 90 dias: 

      I - A aplicação, pela União Nacional dos Estudantes e demais órgãos estudantis à mesma vinculados, da verba de Cr$ 1.726.000.000,00 (um bilhão, setecentos e vinte e seis milhões de cruzeiros), que lhe é atribuída no Orçamento de 1962, já elevada para Cr$ 2.146.450.000,00 (dois bilhões, cento e quarenta e seis milhões e quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) no Orçamento para 1963.
      II - O recebimento e a aplicação de fundos que tenham sido supridos à mesma entidade estudantil por instituições privadas, organismos estatais ou para-estatais de qualquer natureza.
      III - As finalidades dos vários congressos nacionais e internacionais de que participou aquela associação de estudantes, sua origem, locais de realização, demais órgãos co-participantes e entidades promotoras.
      IV - Vinculações a outras entidades estranhas à classe estudantil.
      V - Levantamento das teses preferidas oficialmente pela União Nacional dos Estudantes, de natureza político-social, sejam pertinentes ou estranhas às atividades estudantis.
      VI - Origem, caráter e extensão dos movimentos grevistas iniciados, estimulados ou apoiados pela União Nacional dos Estudantes.

Sala das Sessões, em 19 de agôsto de 1962.

Justificativa

Constam de discursos hoje proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, pelo primeiro signatário, as razões que inspiraram o presente requerimento e às quais se reportam também os demais signatários.

Sala das Sessões, em 19 de agôsto de 1962.

Raimundo Padilha - Mendes Gonçalves - Adelmar Carvalho - Leão Sampaio - Rondon Pacheco - Moacyr Azevedo - Benedito Vaz - José Humberto - Alde Sampaio - Napoleão Sampaio - Pereira Pinto - Othon Mäder - Ruy Santos - Carlos Gomes - Castro Costa - Brígido Tinoco - Tristão da Cunha - Olavo Galvão - Jocelino Carvalho - Edgard Pereira - Paulo Lauro - Fernando Ribeiro - Rubem Nogueira - José Maria - Cardoso de Menezes - Antônio Carlos - Padre Vidigal - Hamilton Prado - Coelho de Souza - Afrânio Rodrigues - Arnaldo Cerdeira - Ferreira Martins - José Pedroso - Arruda Câmara - Alencar Araripe - Hamilton Nogueira - Celso Branco - Adolfo Gentil - Vasco Filho - Horácio Láfer - Joaquim Duval - Badaró Júnior - Guilhermeno de Oliveira - Carvalho Sobrinho - José Cândido - Geraldo Vasconcelos - Abel Rafael - Mendes de Moraes - Padre Nobre - Nicolau Tuma - Lenoir Vargas - Oscar Corrêa - Epílogo de Campos - Daniel Faraco - Alberto Hoffmann - Antônio Feliciano - Edilberto de Castro - Deodoro de Mendonça - Janduhy Carneiro - Regis Pacheco - Raimundo Soares - Jessé Freire - Feliciano Pena - Aluysio Ferreira - Dirceu Pires - Mário Tamborindeguy - Clodomir Millet - Bias Fortes - Raul Pilla - Ezequias Costa - Anísio Rocha - Osmar Cunha - Alfredo Nasser - João Cleofas - Joaquim Ramos - Lourival Batista - Valério Magalhães - Aloisio de Castro - Edwaldo Flores - Humberto Ferreira - Costa Lima - Wilson Calmon - Achiles Cruz - Herbert Levy - Adaucto Cardoso - Oswaldo Zanelo - Henrique Turner - José Guiomard - Ovídio de Abreu - Celso - Murta - Mário Gomes - Uriel Alvim - Afrânio de Oliveira - Hary Normanton - Segismundo Andrade - Ozanam Coelho - Dias de Macedo - Euclides Wicar - Antônio Nadaff - Carneiro Loyolla - Raul de Góes - Gileno Dé Carli - Antônio Carlos Magalhães - Pacheco Chaves - Furtado Leite - Willy Frôhlich - Hermes de Souza - Jayme de Araújo - Celso Brant - Nilo Coelho - Aguinaldo Costa - Broca Filho - Djalma Marinho - Arnaldo Cerdeira - Ferreira Martins - Lauro Cruz - Medeiros Netto - Menezes Côrtes e Maurício Joppert.

Em virtude desta Resolução, o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituírem a Comissão Parlamentar de Inquérito os Srs. Deputados: Mendes de Moraes - Tarso Dutra - Último de Carvalho - Guilherme Machado - Adaucto Cardoso - Sérgio Magalhães e Carvalho Sobrinho.