Na forma do que dispõe o art. 53 da Constituição Federal, e do artigo 38 e seus parágrafos do Regimento Interno , requeremos a constituição de uma Comissão de Inquérito, composta de nove (9) membros e com o prazo de três (3) meses, a fim de apurar:

  a) os capitais sociais das firmas que comerciam sob a forma de crediário;

  b) os prazos de vendas a crédito destas firmas;

  c) os lucros auferidos, à vista e a crédito;

  d) o vulto do movimento de transações mensais;

  e) o gasto em propaganda, na imprensa, rádio e televisão;

  f) os preços de custo, de vendas à vista e à prazo.

  A referida Comissão disporá da cotação de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) para atender ao seu funcionamento.

  Justificativa

Convencido de que o comércio sob a forma de crediário, além de constituir um fator preponderante de inflacionismo, vem tomando proporções alarmantes pela sua disseminação pelas principais cidades do País, concorrendo para o empobrecimento da classe média e dos menos favorecidos, faturando mensalmente bilhões de cruzeiros para firmas comerciais que não dispõem sequer de cem milhões de capital, transformados em verdadeiros intermediários dos produtores aos consumidores, exercendo sôbre utilidades essenciais, que vão hoje dos alimentos até os óculos, verdadeira agiotagem a juros extorsivos, requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com âmbito nos Estados da Guanabara, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, e onde se tornar necessário.

Mendes de Morais - Pinheiro Brizolla - Stélio Maroja - Altino de Carvalho - Mário Gomes - Aloysio Nonô - Tarcisio Maia - Pedro Aleixo - Hamilton Prado - Armando Carneiro - Resende Monteiro - Teófilo Andrade - Wilson Roriz - João Herculino - Paulo Sarasate - Clemens Sampaio - José Mandelli - Antonio Bresolin - Muniz Falcão - Jorge Kalume - Wanderley Dantas - Marinho Monte - Marcial Terra - Celestino Filho - Geraldo de Pinna - Pedro Farias - Armando Corrêa - Luiz Pereira - Medeiros Neto - Jorge Said Cury - Simão da Cunha - Luiz Coelho - Jalles Machado - Djalma Marinho - Wilson Calmon - Brito Velho - Floriano Rubin - Jairo Brum - Eurico Oliveira - José Humberto - Alexandre Costa - Vasco Filho - Plinio Lemos - Hegel Marhy - Adrião Bernardes - Millo Cammarozano - Plinio Costa - Dias Fortes - Jaeder Albergaria - Regis Pacheco - Janduhy Carneiro - Raul Pilla - Rondon Pacheco - Aroldo Carvalho - Tourinho Dantas - (ilegível) - (ilegível) - (ilegível) - Aliomar Baleeiro - Dnar Mendes - Adauto Cardoso - Milton Reis - Cardoso de Menezes - José Mendes - Croacy de Oliveira - Pedro Catalão - Flávio Marcílio - Henrique Turner - Souto Maior - Ruy Santos - Pedro Marão - Banedito Vaz - José Amancio - Baptista Ramos - Nelson Carneiro - José Sarney - Saldanha Serzi - Benjamin Farah - Mário Covas - Magalhães Melo - Altino Machado - Jorge Curi - Bezerra Leite - Dulcino Monteiro - Hamilton Nogueira - Celso Murta - Paulo Coelho - Cid Furtado - Franco Montoro - Affonso Anschau - Pereira Lúcio - Abraão Moura - Josaphat Azevedo - Sussumu Hirata - Celso Amaral - José Richa - Aniz Badra - Chagas Rodrigues - Leão Sampaio - Peracchi Barcellos - Gil Veloso - Lopo de Castro - Antonio Baby - José Resegue - Luna Freire - Lyrio Bertolli - Clodomir Millet - Alvaro Lins - Tufy Nassif - Bento Gonçalves - Laurentino Pereira - Lauro Cruz - Henrique La Rocque - Newton Carneiro - Amaral Furlan - Edésio Nunes - Florisceno Paixão - Aderbal Jurema - Vieira de Melo - Raymundo Asfóra - Corrêa de Castro - Eduardo Pinto - Costa Cavalcanti - Waldyr Simões - (Branco) - Antenor de Oliveira - Nicolau Tuma - Miguel Marcondes - Cid Carvalho - Elias Nade - Melo Mourão - Bernardo Bello - Fontes Torres - Wilson Martins - Gabriel Hermes - Amintas de Barros - Heitor Cavalcanti - Ulisses Guimarães - Manoel Novaes - Breno da Silveira.

Foram designados para integrarem a Comissão os Senhores Deputados:

  Pelo PSD

  1. João Fernandes
  2. Renato Azeredo
  3.Antônio Almeida
  Suplente: José Freire

  Pelo PTB

  4. Antunes de Oliveira
  5. João Alves
  Suplente: Celso Amaral

  Pela UDN

  6. Arnaldo Nogueira
  7. Wilson Martins
  Suplente: Heitor Dias

  Pelo PSP

  8. Clodomir Millet
  Suplente: Wilson Calmon

  Pelo PDC

  9. Cid Furtado
  Suplente: Paulo Coelho