Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as atividades da indústria cinematográfica nacional e estrangeira.

     Art. 2º Serão enviados ao Senhor Presidente da República e aos Senhores Ministros da Justiça e Negócios Interiores, Indústria e Comércio, Educação e Cultura, o relatório, e as conclusões da presente Comissão Parlamentar de Inquérito.

     Art. 3º Serão enviados ao Senhor Ministro das Relações Exteriores os depoimentos dos Senhores Anselmo Duarte e Oswaldo Massaini; ao Senhor Ministro da Justiça e Negócios Interiores e ao Presidente do Conselho Administrativo da Defesa Econômica o depoimento do Senhor Jarbas Barbosa de Medeiros.

     Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 3 de setembro de 1964.

AFFONSO CELSO RIBEIRO DE CASTRO,
Presidente, em exercício.