Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 36-60 , destinada a investigar a implantação da indústria automobilística nacional.

     Art. 2º A Mesa da Câmara dos Deputados enviará ao Senhor Presidente da República, aos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e da Indústria e Comércio e ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, cópia do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a implantação da indústria automobilística nacional, para o exame das referidas autoridades, com as seguintes recomendações: 

a)

organização imediata do sistema até aqui inexistente, de contrôle dos preços para o consumidor dos veículos de fabricação nacional;

b)

fiscalização, por meio adequado e eficiente, da qualidade dos produtos da indústria de autopeças que são destinados ao mercado de consumo;

c)

organização do crédito para financiamento da comercialização dos veículos de fabricação nacional, a fim de impedir que elevadas taxas de juros apuradas e ocorrentes no mercado contribuam para agravar o nível de preços;

d)

sugestão do Govêrno do Estado de São Paulo para modificação da legislação do impôsto de vendas e consignações, a fim de evitar a múltipla incidência tributária sôbre os componentes da indústria, verificada em diversas etapas e, afinal ainda, sôbre o produto acabado, no desdobramento oriundo do sistema horizontal que a organizou;

e)

prestigiar, fortalecer e fiscalizar a Fábrica Nacional de Motores para que cumpra, no interêsse nacional, a sua tarefa industrial e produza com eficiência rigorosa veículos pesados e leves.

     Art. 3º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 26 de agosto de 1964.

AFFONSO CELSO,
Presidente, em exercício.