Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º É revalidada, para ter vigência na discussão e votação do Projeto de Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1963, a Resolução da Câmara dos Deputados nº 49 , de 1961.

     Art. 2º Ao fixar os limites a que se refere o art. 5º da mesma Resolução, poderá a Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira atribuir a subvenções extraordinárias os quantitativos previstos nos itens I, II e III do seu art. 2°.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 28 de maio de 1962.

RANIERI MAZZILLI,
Presidente.