Sr. Presidente: 

      1. Nos têrmos do art. 53 da Constituição Federal, em combinação com o parágrafo único da Lei nº 1.579, de 1952, e do art. 32 do Regimento Interno da Câmara, requeremos seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de nove (9) membros, para investigar:

a)

a aplicação dos recursos do "Fundo de Marinha Mercante", desde a sua instituição até o presente;

b)

através de todo e qualquer órgão público e/ou privado, que com os fatos tenha ligação, tudo quanto se relacione com a indústria de construção naval existente no país, assim como as aquisições de navios no exterior;

c)

através de todo e qualquer órgão público e/ou privado que com os fatos tenha ligação, tudo quanto se relacione com a distribuição e utilização de tôda e qualquer subvenção paga às emprêsas de navegação marítima e fluvial existentes no País, de forma a permitir, com base nas conclusões, o estabelecimento de critérios e providências que corrijam e impeçam a repetição dos erros e falhas eventualmente apurados, visando a um melhor atendimento das necessidades brasileiras em setores de tão alta relevância para a economia nacional, sem omissão do dever de fazer punir eventuais culpados por crimes ou faltas graves que, no decorrer das investigações, venham a ser encontradas.

      2. Requeremos, outrossim, tenha a Comissão, nos têrmos do § 3° do art. 32, do Regimento Interno, a duração de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da sua constituição, e fique aberto à mesma, por conta das verbas próprias das Comissões de Inquérito, o crédito de até um milhão de cruzeiros para ocorrer às suas despesas.

Sala das Sessões, em 23 de março de 1962.

Miguel Bahury - Chagas Freitas - Pinheiro Chagas - Gurgel do Amaral - Laurentino Pereira - Paulo Freire - Antônio Carlos - Medeiros Neto - Breno da Silveira - Regis Pacheco - Antonio Dino - José Menck - Ultimo de Carvalho - Oswaldo Zanello - Anísio Rocha - Salvador Lossaco - Sérgio Magalhães - Ary Pitombo - Padre Nobre - Expedito Machado - Esmerino Arruda - José Humberto - Celso Brant - Abel Rafael - Campos Vergal - Badaro Júnior - Amilcar Pereira - Dagoberto Sales - Elias Adaime - Arthur Virgílio - Paiva Muniz - Clidenor Freitas - Aloysio Nonô - Dirceu Cardoso - Heli Ribeiro - Geraldo Freire - Cunha Bueno - Paulo Mincarone - Armando Storny - Benedito Vaz - Milton Brandão - Janduhy Carneiro - Guilhermino de Oliveira - Humberto Lucena - Coelho Mascarenhas - Dervile Alegretti - Antônio Fraga - Egon Bercht - Pereira Nunes - Munhoz da Rocha - Djalma Marinho - Seixas Dória - José da Silveira - Bias Fortes - Ozanan Coelho - Rezende Monteiro - José Bonifácio - Clóvis Motta - Lister Caldas - João Veiga - Aluisio Ferreira - Wilson Vargas - Antonio Baby - Carneiro de Loyola - Miguel Calmon - Floriceno Paixão - Manoel de Almeida - Maia Lello - Xavier Fernandes - Maia Neto - Carlos do Lago - Carmelo D'Agostini - Padre Vidigal - Celso Murta - Leopoldo Maciel - Esteves Rodrigues - Vasco Filho - Uriel Alvim - Oswaldo Lima Filho - Raphael Rezende - Filadelfo Garcia - Estefano Mikilita - Clélio Lemos - Dyrno Pires - Segismundo Andrade - Wilson Fadul - Benjamin Farah - Bagueira Leal - Mário Gomes - Salomão Rehem - Derville Allegretti - Damon de Oliveira - Luiz Bronzeado - Lustosa Sobrinho - Lamartine Távora - Osmar Cunha - Pereira Pinto - Nonato Marques - Hildebrando de Góes - Hamilton Nogueira - Afrânio de Oliveira - Arnaldo Garcez - Temperani Pereira - Jonas Bahiense - Alberto Hoffmann - Wilson Calmon - Andrade Lima Filho - Armando Corrêa - Waldir Simões - Océlio de Medeiros - Humberto Lucena - Dager Serra - Ozires Pontes - Saturnino Braga - Ary Braga - Ary Pitombo - Jorge de Lima - Joaquim Duval - Jacob Frantz -Femando Ferrari - Miguel Bufara - Eurico Ribeiro - Mendes de Moraes - José Rio - Neiva Moreira - Henrique La Roque - Paulo Lauro - Souza Leão - Arnaldo Cerdeira - Sérgio Magalhães - Temporani Pereira - José Sarney - Theódulo de Albuquerque - Carvalho Sobrinho - Furtado Leite.

 Em virtude desta Resolução, o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituirem a Comissão Parlamentar de Inquérito os Senhores Deputados Castro Costa, Tarso Dutra, Uriel Alvim, Adauto Cardoso, João Agripino, Waldir Simões, Bocayuva Cunha, Gurgel Amaral e Teódulo de Albuquerque.