Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 64, DE 1968 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 64, DE 1968
Nega licença para processar o Senhor Deputado Osmar Cunha.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É negada licença para processar criminalmente o Senhor Deputado Osmar Cunha, solicitada pelo Senhor Juiz Federal de 1ª instância do Estado de Santa Catarina, através do Ofício número 232-67.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 25 de abril de 1968.
JOSÉ BONIFÁCIO,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 27/04/1968