Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º São declaradas não provadas as acusações feitas ao Deputado Esmerino Arruda pelo Senhor Carlos Lacerda, Governador do Estado da Guanabara, através de programas de televisão, no Rio de Janeiro, nos dias 27 de fevereiro e 24 de março de 1961, e do Ofício número 1.121, de 11 de abril de 1961 (Palácio da Guanabara).

     Art. 2º A Mesa poderá remeter à Procuradoria Geral da República as peças do referido processo que reputar convenientes para os efeitos legais, se julgar que o prestígio ou o decôro do Poder foi atingido.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, em 22 de novembro de 1961.

RANIERI MAZZILLI.