Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:

Requeremos, nos têrmos da legislação em vigor, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de noventa dias, apurar as causas que estão impedindo a consolidação de Brasília como Capital do país e as medidas que devam ser adotadas para solução do impasse em que se encontra a Administração Pública em decorrência do atual funcionamento da Capital Federal.

A CPI constituída pela presente Resolução, composta de sete membros e dispondo de um milhão de cruzeiros, procederá, entre outras, às seguintes averiguações:

  1 - se existe plano em execução por parte do Poder Executivo, visando a consolidação de Brasília como Capital do país.
  2 - se a transferência da Capital, justificada como medida de desenvolvimento no interior, está vinculada a planos de pavimentação de estradas pioneiras de penetração; planos de instalação de núcleos de colonização; planos de fomento à agricultura e à pecuária, e planos de incentivo a iniciativa particular, com apoio em racional política de crédito.
  3 - se é verdade que a totalidade dos Ministérios, das Repartições Públicas, das Autarquias e dos estabelecimentos oficiais de créditos ainda se encontram no Rio de Janeiro, onde todos os expedientes burocráticos são elaborados, assinados, datados e protocolados, como se emanados de Brasília; quanto terá a nação de despender com a transferência dêsses órgãos para Brasília, incluindo despesas com pessoal e execução de obras e qual o prazo previsto para conclusão dessa transferência.
  4 - quais as Repartições civis e militares, e quantos funcionários devem ser transferidos do Rio de Janeiro para Brasília, a fim de que um mínimo de condições burocráticas seja alcançado para funcionamento da nova Capital; se existem já construídos prédios para instalação dessas Repartições e residências para os respectivos funcionários, em caso contrário, apurar o prazo necessário para a execução dessas obras, o custo das mesmas e as despesas com a transferência dos seus servidores.
  5 - quantos funcionários públicos, de Autarquias e de Sociedade de Economia Mista Federais existiam no Rio de Janeiro, na data da transferência da Capital para Brasília e quantos existem atualmente.
  6 - se é verdade que muitos órgãos da Administração Pública Federal executaram melhoramentos de vulto nas suas instalações no Rio de Janeiro, e outros, também em número elevado, adquiriram por compra ou locação prédios ou dependências na antiga Capital para os seus serviços, após a transferência da Capital Federal para Brasília.
  7 - que o prazo previsto para construção e pavimentação das rodovias que irão permitir a ligação de Brasília com as Capitais do Norte e Nordeste deste país?
  8 - se é verdade que apenas dois ou três Estados estão ligados diretamente por telefone (micro-ondas) com Brasília e que a ligação telefônica entre Brasília e as demais cidades e Capitais dos Estados, se processa de maneira precária;
  9 - qual o prazo previsto para início efetivo das obras e conclusão da ligação ferroviária Rio-Brasília?
  10 - quais as providências que estão sendo tomadas ou devem ser adotadas pelo Poder Público para incentivo à iniciativa privada em Brasília de maneira que, embora cidade administrativa, tenha sua população atual e futura os meios indispensáveis em matéria de educação, diversões, alimentação, etc.
  11 - quais os terrenos localizados na área urbana de Brasília e de propriedade particular cuja desapropriação seja indispensável para concretização dos planos urbanização da Prefeitura e quais as razões que estão impedindo esta desapropriação?
  12 - se existem normas burocráticas da prefeitura dificultando a conclusão de residências e prédios particulares em Brasília; quais as razões que dificultam o funcionamento dos estabelecimentos de ensino da nova Capital, que desestimulam o esporte e impedem o regime de internato nos colégios de Brasília.
  13 - se os sistemas de abastecimento d'água, energia elétrica e a rêde de esgotos de Brasília, atendem bem a população atual e estão em condições de atender o crescimento da população decorrente da transferência dos órgãos públicos que ainda se encontram no Rio de Janeiro.
  14 - qual o critério adotado pelo Poder Executivo para preenchimento do cargo de Prefeito de Brasília; quais os recursos que dispõe a Prefeitura; como devem ser consideradas as atribuições do prefeito tendo em vista a dependência da solução do problema de consolidação de Brasília de outros órgãos federais.

Sala das sessões, 27 de abril de 1964.

Edilson Melo Távora - Aroldo Carvalho - Flaviano Ribeiro - Filadelfo Garcia - Adauto Cardoso - José Sarney - Teódulo Albuquerque - Afrânio de Oliveira - Emival Caiado - Mauricio Goulart - Padre Nobre - Alves de Macedo - Teófilo Pires - José Richa - Cid Furtado - Celso Passos - Jorge Curi - Milton Carneiro - Nilo Coelho - Álvaro Catão - Raul de Góes - Herbert Levy - Tourinho Dantas - João Mendes - Adolfo de Oliveira - José Carlos Guerra - Jales Machado - Cantidio Sampaio - Wilson Chedid - José Bonifácio - Antônio Baby - Mendes de Moraes - Clovis Mota - Dias Menezes - Tufi Nassif - Guilherme Machado - Ewaldo Pinto - Hamilton Prado - Arruda Câmara - Anisio Rocha - Medeiros Neto - Leão Sampaio - Djalma Marinho - Rondon Pacheco - Bilac Pinto - Aliomar Baleeiro - Padre Godinho - Edson Garcia - Manoel Taveira - Costa Lima - Antônio Carlos Magalhães - Laert Vieira - Geraldo Freire - Furtado Leite - Costa Cavalcante - Eurico Ribeiro - Dnar Mendes - William Salem - Wilson Falcão - Francisco Adeodato - Aloysio Nonô - Abel Rafael - Esmerino Arruda - Luna Freire - Aniz Badra - Abraão Sabá - Luiz Bronzeado - Paulo Sarazate - Pinheiro Chagas - Ozanam Coelho - Dirno Pires - Plinio Lemos - Mario Piva - Oscar Cardoso - Nicolau Tuma - Alde Sampaio - Doutel de Andrade - Diomício Freitas - Benedito Vaz - Gabriel Hermes - Manso Cabral - Armando Corrêa - Humberto Lucena - José Carlos Teixeira - (ilegível) - Machado Rolemberg - Simão Cunha - Valter Passos - Paulo Macarini - Campos Vergal - Pedro Braga - Teófilo de Andrade - Emanuel Waismann - Albino Zeni - Francelino Pereira - Oceano Carleal - Osmar Botelho - Ivan Saldanha - Aurino Valois - Souza Santos - Cardoso de Menezes - (ilegível) - Euclides Triches - Afonso Anschau - Valério Magalhães - Carneiro Loiola - Raimundo Padilha - Pereira Lencio - Último de Carvalho - Matos de Carvalho - Vasco Filho - Lauro Cruz - Dulcino Monteiro - Moura Santos - Tabosa de Almeida - Hamilton Nogueira - Antônio Bresolin - Rachid Mamed - Milton Reis - Celestino Filho - Burlamaqui de Miranda - Brito Velho - Paulo Freire - Iussumm Hirata - Martins Rodrigues - Saldanha Derzi - Oscar Corrêa - Ossian Araripe - Gil Veloso - Vital do Rêgo - Valdir Simões - Clovis Pestana - João Calmon - Floriano Rubin - Augusto Novaes - João Veiga - Amaral Neto - Alceu Carvalho - Aroldo Duarte - Pinheiro Brizola - Franco Montoro - Moreira da Rocha - Amintas de Barros - Henrique Turner - (Ilegível) - Arnaldo Nogueira - Antonio Baby - Minoro Miyamoto - Dias Menezes - Heráclio Rêgo.

Em virtude desta Resolução o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados designou a seguinte Comissão: pelo PSD: Vieira de Melo - Peixoto da Silveira - Suplente: Leopoldo Peres; Pelo PTB: Breno da Silveira - Paulo Marcarine - Suplente: Rubem Alves; pela UDN: Nicolau Tuma - Edison Garcia - Suplente: Dulcino Monteiro; pelo PSP; Ludovico de Almeida - Suplente: Pinheiro Brizolla.