Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 59, DE 1968 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 59, DE 1968
Nega licença para processar o Senhor Deputado Dirceu Cardoso.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É denegada a licença, solicitada pelo Juiz de Direito da Comarca de Muqui - Estado do Espírito Santo, através do Ofício número 106-67, para processar o Senhor Deputado Dirceu Cardoso, por crime de imprensa.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 4 de abril de 1968.
JOSÉ BONIFÁCIO,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/04/1968