Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 56, DE 1961 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 56, DE 1961
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na administração da Confederação Nacional da Indústria, Serviço Social da Indústria e no Serviço Nacional da Aprendizagem Industrial.
Sr. Presidente:
Não é de hoje que, no Parlamento e na imprensa, se têm divulgado as mais graves irregularidades na administração da Confederação Nacional da Indústria, do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional da Aprendizagem Industrial (SENAI).
Apontam-se: desvios de recursos do SESI e do SENAI para a Confederação Nacional da Indústria, através de convênios que visam, tão-somente a legalizar doações ilegítimas, mau emprego dêsses próprios recursos doados; pagamentos a congressistas, oficiais das Fôrças Armadas, altos funcionários públicos e a servidores de sociedades de economia mista, sobretudo do Ministério do Trabalho, dos Institutos de Previdência e do Banco do Brasil, com o objetivo de criar um clima de boa vontade na fiscalização; relações irregulares com os Institutos, seja pelo desencontro das respectivas contabilidades, com a conseqüente apropriação de recursos, seja pela retenção indevida de contribuições; aquisição descautelosa de bens, inclusive pela importação de equipamentos a alto preço em divisa forte, e dos quais existem similares nacionais; abusos de propaganda; viagens excessivas ao Exterior sem a contrapartida de estudos e com esbanjamento dos fundos das entidades; admissão e contratação de funcionários além das necessidades legítimas, ou sem o devido critério de justiça; utilização de recursos, em bens e valores, para fins políticos, sobretudo na fase de campanha eleitoral; verba de representação sem base na lei e nos regulamentos, encobrindo remuneração mensal; aquisição e financiamento posterior de automóveis a funcionários colocados em postos-chaves, tais como Auditores, Caixas, etc., e a pessoas estranhas, capazes de influir direta ou indiretamente na fiscalização e nas decisões relativas a tais entidades, mau rendimento da instrução profissional, seja pela insuficiência de escolas, na proporção dos recursos, seja pelo elevado custo em confronto com o número dos técnicos formados; depósitos bancários de favor ou para fins menos legítimos e subseqüente financiamento por parte dos bancos favorecidos a administradores dessas entidades; requisição de funcionários ou cessão dêles para servir a interêsse pessoal de elementos influentes na administração; constituição irregular eleitorais, além de inúmeras outras de sindicatos para fins puramente irregularidades que seria fastidioso aqui recapitular.
Ao Congresso Nacional incumbe a alta missão de investigar o comportamento de pessoas e entidades que lidam com o patrimônio público ou cuja atuação possa vir a afetar o interêsse geral.
Os organismos anteriormente citados, falsamente reputados privados vivem à sombra de contribuições compulsórias, em razão do que os abusos cometidos importam, em última análise, malbarato da riqueza nacional.
Por êsse motivo, os deputados infra-assinados requerem a Vossa Excelência, nos têrmos do Regimento, seja constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os fatos referidos na Confederação Nacional da Indústria, no Serviço Social da Indústria e no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e os demais que, a critério da Comissão devam ser objeto de investigação a bem do interêsse público.
A Comissão deverá ser integrada de nove membros, funcionará por cento e vinte dias e terá à sua disposição o crédito de um milhão de cruzeiros para o atendimento das despesas necessárias ao desenvolvimento de seus trabalhos.
Brasília, 7 de julho de 1961.
Ferro Costa - Santiago Dantas - Djalma Marinho - Carlos Gomes - Tristão da Cunha - Adauto Cardoso - Epílogo de Campos - Nova da Costa - Eurico Ribeiro - Aurélio Vianna - Antônio Moura - Dirceu Cardoso - Edgard Pereira - Arruda Câmara - Tenorio de Albuquerque - Rachid Ma - Raymundo Chaves - Mendes Gonçalves - Mario Gomes - Carneiro de Loyola - Armando Corrêa - Océlio de Medeiros - Sylvio Braga - Seixas Dória - Corrêa da Costa - Bagueira Leal - Fernando Ribeiro - Lustosa Sobrinho - Vasco Filho - Jose Humberto - Aralodo Carvalho - Pereira Nunes - Oswaldo Lima Filho - Almino Afonso - José Bonifácio - Nicolau Tuma - Croacy de Oliveira - Campos Vergal - Leopoldo Maciel - Medeiros Neto - José Maria - Alves de Macedo - Ramon de Oliveira - Joaquim Duval - Furtado Leite - Anísio Rocha - Milton Brandão - Menezes Côrtes - Moreira da Rocha - Alvaro Lins - Salvador Losacco - Loureiro Lins - Neiva Moreira - Lourival Baptista - Antonio Carlos - Wilson Calmon - Breno da Silveira - Hélio Cabal - Lino Braun - Fernando Santana - Armando Vaz - Lister Caldas - Rubem Nogueira - Paulo Surasate - Andrade Lima Filho - Esmerino Arruda - Milvernes Lima - Barbosa Lima Sobrinho - Edilson Melo Távora - Segismundo Andrade - Edvaldo Flôres - Wilson Fadul - Armando Monteiro - Bezerra Leite - Antônio Dino - Guilhermino Machado - Arthur Virgílio - Dario Cardoso - Leite Neto - Feliciano Pena - Alvaro Castelo - Floriceno Paixão - Cid Carvalho - Celso Branco - Laurentino Pena - Lamartine Távora - Heitor Cavalcanti - Hamilton Nogueira - Arno Arnt - Vasconcelos Tôrres - Waldir Pires - Miguel Bahury - Clodomir Millet - Mário Guimarães - Waldyr Simões - Coelho de Souza - Munhoz da Rocha - Jorge de Lima - Antônio Baby - Paulo Lauro - Aniz Steinbruck - Lourival de Almeida - Nelson Omegna - Geraldo Guedes - Abelardo Jurema - Souza Leão - Olavo Fontoura - Carlos Murilo - Fernando Ferrari - Mário Palmério - Othon Milder - Raul Pilha - Oswaldo Zanello - Padre Nobre - Machado de Assis - Ernani Satyro - Ivan Bichara - Jessé Freire - Luiz Bronzeado - Jacob Frantz - José Lopes - Geraldo Freire - Clidenor Freitas - Costa Lima - Waldemar Pessoa - Sérgio Magalhães - Clemens Sampaio - Tarso Dutra - Lauro Cruz - Adelmar de Carvalho - Aloysio Nonô - Celso Brant - Expedito Machado - Último de Carvalho - Pereira da Silva - Humberto Lucena.
Em virtude desta Resolução, o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou para a Comissão Parlamentar de Inquérito os Srs. Lenoir Vargas, Afonso Celso, Armando Correa, Aroldo Carvalho, Guilherme Machado, Giordano Alves, Paiva Muniz, Carvalho Sobrinho e Souza Carmo.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/7/1961, Página 4952 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/7/1961, Página 5175 (Publicação Original)