Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 54, DE 1961 - Publicação Original

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 54, DE 1961

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar irregularidades no SESI e SENAI de Santa Catarina e na Delegacia do IAPETC no mesmo Estado.

Exmo. Sr. Presidente,

Fundamentados no art. 53, da Constituição, nas disposições da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 e no art. 32 e §§ do Regimento Interno da Casa, requeremos a Vossa Excelência seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito, de sete membros, com a duração de 60 (sessenta) dias, autorizada a despender até Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), a fim de apurar irregularidades no SESI e SENAI de Santa Catarina e na Delegacia do IAPETC no mesmo Estado e notadamente os seguintes fatos:   

      I - existência de "sindicatos fantasma" que têm propiciado o domínio da Federação das Indústrias, há anos, pelo mesmo grupo;
      II - empreguismo e malversação de dinheiro do SESI e SENAI;
      III - ativa participação do SESI em campanhas políticas;
      V - despesas irregulares e exageradas do IAPETC em determinados hospitais de Criciúma;
      V - "indústria" das aposentadorias e concessão ilegal de auxílios enfermidade e outros;
      VI - favoritismo e empreguismo político no IAPETC em Santa Catarina, notadamente na agência Especial de Crisciúma.

Sala das Sessões, em 12 de julho de 1961.

Aroldo Carvalho - Menezes Côrtes - Mendes de Morais - Benjamim Farah - José Humberto - Geraldo Freire - Henrique Turner - Sérgio Magalhães - Pereira Lopes - Miguel Bahury - Paiva Muniz - Maia Neto - Mário Beni - Salvador Lossaco - Arnaldo Cerdeira - Plinio Lemos - Paulo Sarazate - Gabriel Passos - Othon Mäder - João Mendes - Pereira Pinto - Floriceno Paixão - Fernando Ribeiro - Rubem Nogueira - Antônio Carlos - Wilson Vargas - Luiz Bronzeado - Lustosa Sobrinho - Hamilton Prado - Waldemar Pessoa - Arruda Câmara - Seixas Doria - Epílogo de Campos - Silvio Braga - Munhoz da Rocha - José Sarney - Celso Branco - Aniz Badra - Daniel Dipp - Licio Hauer - Carneiro de Loyola - Antônio Baby - Guilherme Machado - Carmelo D'Agostino - Adahil Barreto - Esteves Rodrigues - Menotti Del Picchia - Gabriel Hermes - Ivan Bichara - Lourival Batista - Herbert Levy - Estefano Mikilita - Souza Carmo - Feliciano Pena - Heitor Cavalcanti - Jayme Araújo - Furtado Leite - Vasco Filho - Maurício Joppert - Leão Sampaio - Edilson de Melo Távora - Amaral Furlan - Wilson Calmon - João Cleofas - Geraldo Guedes - Nicolau Tuma - Raul de Góes - Fernando Ferrari - Unirio Machado - José Menck - Ernani Sátiro - Nestor Duarte - Raul Pilla - Adauto Cardoso - Wilson Fadul - Bocayuva Cunha - José Bonifácio - Monteiro de Castro - Bagueira Leal - Lauro Cruz - Derville Allegretti - Chagas Freitas - Cardoso de Menezes - Pedro Aleixo - Passos Pôrto - Harry Normanton - Hamilton Nogueira - Correia da Costa - Raimundo Padilha - Elias Adaime - Aires de Macedo - Bento Gonçalves - Adilio Viana - Mário Guimarães - Costa Lima - Carlos Gomes - Aarão Steimbruch - Emival Caiado - Hélio Machado - Aguinaldo Costa - Henrique de La Roque - Anisio Rocha - Leopoldo Maciel - Lourival de Almeida - Alvaro Lins - Wagner Estelita - Franco Montoro - Túlio Fernandes - Raimundo Soares - Pereira Nunes - Gualberto Moreira - Souza Leão - Antônio Fraga - Djalma Marinho - Tristão da Cunha - Afrânio de Oliveira - Luiz Francisco - Oliveira Franco - Acciolly Filho - Ferro Costa - Edilberto de Castro - Euvaldo Diniz - Coelho de Souza - José Cândido - Dias Lins - Segismundo Andrade - Edvaldo Flores.

Em virtude desta Resolução, o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituírem a Comissão Parlamentar de Inquérito os Senhores Deputados Lenoir Vargas, Abelardo Jurema, Hermes de Souza, Aroldo Carvalho, Doutel de Andrade e Arnaldo Cerdeira.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 14/07/1961


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/7/1961, Página 4831 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento - 5/8/1961, Página 1 (Publicação Original)