Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 53, DE 1967 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 53, DE 1967
Nega licença para processar o Senhor Deputado João Herculino de Souza Lopes.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É negada licença para processar criminalmente o Senhor Deputado João Herculino de Souza Lopes, solicitada através do Ofício nº 801-67, do Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Belo Horizonte.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 30 de novembro de 1967.
BAPTISTA RAMOS,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 01/12/1967