Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 49, DE 1961 - Publicação Original
Veja também:
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 49, DE 1961
Estabelece normas para a discussão e votação do Projeto do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962 e dá outras providências.
ERRATA
No art. 19, em lugar das expressões "... Calendário a que se refere o artigo..."
Leia-se:
"Calendário a que se refere o artigo anterior..."
No art. 24, leia-se assim o § 2º:
§ 2º O mesmo deverá ocorrer quando, havendo várias emendas iguais ou correspondentes, ainda que seus quantitativos sejam diferentes, for aprovada uma delas.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 17/06/1961