Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades que estariam sendo praticadas pelo atual Govêrno do Território Federal do Amapá.

     Art. 2º Serão enviadas cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o art. 1º bem como dos autos do inquérito, ao Procurador-Geral da República a fim de que promova as medidas cabíveis.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 10 de novembro de 1967.

BAPTISTA RAMOS,
Presidente.