Sr. Presidente:

Nos têrmos do art. 53 da Constituição Federal, em combinado com o § único do art. 1º da Lei nº 1.579, e de 18 de março de 1952, e do art. 32 do Regimento Interno, requeremos: 

      I - Seja constituída uma Comissão de Inquérito, composta de nove (9) membros, para investigar quanto diga respeito à administração dos Institutos dos Bancários, Comerciários, Industriários, Marítimos, Transportes e Cargas, Ferroviários e Serviços Públicos, e Serviço de Alimentação da Previdência Social, SAMDU, IPASE, seja no que diz respeito às operações imobiliárias; aplicação dos recursos orçamentários, seja quanto à nomeação de funcionários e execução de serviços nas diretorias de compra e nos departamentos de pessoal. O inquérito deverá abranger o período de dezembro de 1954 a dezembro de 1960, nos serviços executados nos Estados e na sede das autarquias;
      II - a Comissão acima citada deverá, nos têrmos do § 3° do art. 32 do Regimento Interno, ter a duração de 90 (noventa) dias, a partir de sua constituição, ficando aberto à mesma por conta das verbas - Comissões de Inquérito - o crédito até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer às suas despesas.

Sala das Sessões, 26 de janeiro de 1961.

Dep. Aarão Steinbruch.

Justificação

Tanto se tem falado em desmandos nas administrações dos Institutos, tal é a grita em relação à execução de obras públicas pelas instituições de previdência, que se faz mister investigar não só êste aspecto, como o da nomeação de funcionários, objeto, também, das mais acerbas críticas.
É voz corrente e, assim, cumpre-nos apurar os fatos para apontá-los à Nação, que na construção dos conjuntos residenciais dos IAPS seja em Brasília, seja na antiga Capital da República, seja nos Estados, os deslizes, os desmandos e as malversações são sem conta.
Dizem à guisa de demonstrar a incorreção de certas operações imobiliárias, que os gastos são de tal porte, que o preço da planta do edifício sede de um dos Institutos em Brasília custou mais dinheiro que a planta da própria Capital desenhada e concebida por Lúcio Costa.
Caso verdadeiro, o fato não precisa de comentários. Se falso, é necessário esclarecer a opinião pública, pois, quando bem administrados, os Institutos de Previdência merecem acatamento, admiração e respeito.
Êste inquérito visa esclarecer. Daí nosso interesse em requerê-lo.

Sala das Sessões, 26 de janeiro de 1961.

Aarão Steinbruk - Gurgel do Amaral - Paulo Lauro - Clodomir Millet - Hélio Machado - Henrique La Roque - Hamilton Nogueira - Passos Pôrto - Lustosa Sobrinho - Daniel Dipp - Hildebrando de Góes - Nicola Tuma - Antônio Carlos - Theobaldo Neumar - Antônio Fraga - Filadelfo Garcia - Alvaro Lins - Edilson Távora - Rondon Pacheco - Benedito Vaz - Gustavo Capanema - Brígido Tinoco - Armando Corrêa - Abraão Moura - Benjamin Farako - Napoleão Fontenele - Leão Sampaio - Pereira Pinto - José Humberto - Raimundo Padilha - Maurício Joppert da Silva - Adauto Cardoso - Elói Dutra - Lucio Hauer - Arthur Virgílio - Nelson Omegna - Mário Tamborindeguy - Campos Vergal - José Lopes - Moacyr Azevedo - Domingos Velasco - Miguel Lemos - Miguel Bufara - Maia Neto - Pereira da Silva - Ramon de Oliveira - Anísio Rocha - Wagner Estelita - Rui Ramos - Wilson Vargas - Rubens Rangel - Antônio Baby - Paulo Mincaroni - Waldemar Pessoa - Milton Reis - José Guiomard - Walério Magalhães - Paulo Freire - Aloisio Nonô - Almino Afonso - Celso Bant - Sérgio Magalhães - Osmar Cunha - Andrade Lima Filho - Oscar Passos - Theodulo Albuquerque - José Freire - Rachid Mamed - Wilmar Dias - Franco Montoro - Croaci de Oliveira - Meneses Côrtes - Laurentino Pereira - Othon Mader - Ari Normanton - Wilson Calmon - Segismundo Andrade - Medeiros Neto - Daniel Faraco - Leite Neto - Epílogo de Campos - Océlio Medeiros - Petrônio Fernal - Jonas Bahiense - Aldo Sampaio - Chagas Freitas - Vasconcelos Tôrres - Vasco Filho - José Menck - Miguel Bahury - Cândido Loiola - Humberto Gobi - Afonso Celso - Furtado Leite - Clélio Lemos - Fernando Santana - Souza Leão - Jacob Frantz - Hélio Ramos - Costa Lima - Nestor Jost - Carlos Gomes - Arruda Câmara - Barbosa Lima - Nelson Carneiro - Jorge de Lima - Joaquim Duval - Adalsil Barreto - Ozanan Coelho - Daniel Faraco - Frault Ernani - Gabriel Hermes - Gabriel Passos - Monteiro de Castro - Último de Carvalho - Lauro Cruz - Adyllio Viana - Raymundo Chaves - Amilcar Pereira - Plinio Lemos - Acioli Filho - Coelho de Souza - Neiva Moreira - Badaró Júnior - Pedro Vidigal - Regis Pacheco - Jandui Carneiro - Nilo Coelho - Edgar Pereira - Raymundo de Brito - Humberto Lucena - Francisco Monte - Rezende Monteiro - Gileno Di Carli - Dirceu Cardoso - Cunha Bueno - Tarso Dutra - João Veiga - Floriceno Paixão - Estêves Rodrigues.

Em virtude desta Resolução, o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituírem a Comissão Parlamentar de Inquérito os Senhores Deputados Anísio Rocha, Martins Rodrigues, Cid Carvalho, Lustosa Sobrinho, José Humberto, Arthur Virgílio, Daniel de Andrade, Henrique La Rocque e Souza Carmo.