Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas da crise por que atravessa o cacau.

     Art. 2º Serão remetidos à Presidência da República; aos Ministérios das Relações Exteriores, da Viação e Obras Públicas, das Minas e Energia, da Educação e Cultura, da Saúde e do Trabalho e Previdência Social; aos Governos dos Estados da Bahia e Espírito Santo; à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE); aos Bancos do Brasil e Nacional de Habitação para as providências que couberem, o relatório e as conclusões de que trata o art. 1º.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Câmara dos Deputados, 16 de março de 1967.

BAPTISTA RAMOS,
Presidente.