Sr. Presidente:

Nos têrmos do art. 53 da Constituição Federal, em combinação com o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.579 , de 18 de março de 1952 e do art. 32 do Regimento Interno , requeremos:

1. Seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de sete (7) membros, para examinar a situação da Universidade do Brasil, principalmente no tocante às irregularidades na Faculdade de Medicina daquela Universidade.
2. A Comissão deverá apurar a destinação de verbas para outros fins que não os ditados pela Constituição Federal, a criação e funcionamento dos Institutos de Pesquisas, a utilização de área da Faculdade Nacional de Medicina por aqueles Institutos, a acumulação de cargos ou funções, a redução do currículo escolar e do ano letivo da Faculdade Nacional de Medicina, o período de férias dos seus catedráticos, a limitação das vagas no primeiro ano da mesma Faculdade, as viagens ao estrangeiro sem objetivo profissional, a revisão de provas e os critérios dos exames vestibulares, como também a cobrança de taxas aos vestibulandos, a recusa no fornecimento de certidões e documentação requeridas, a paralisação de processos administrativos, o uso indevido de viaturas e de material da Universidade, as despesas com restaurante estudantil sem a devida concorrência e, finalmente, a viabilidade da aplicação da Lei nº 4.204 com sugestões para possíveis modificações que proporcionem a sua exeqüível aplicação.
3. A Comissão terá o prazo de cento e vinte (120) dias, a partir de sua instalação, para apresentar relatório circunstanciado.
4. Fica aberto o crédito especial de  dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00),  por conta das verbas da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados para ocorrer às despesas de passagens, hospedagem, assessoria, diligências que eventualmente se fizerem necessárias aos trabalhos da Comissão.

Sala das Sessões, em 3 de setembro de 1963.

ARIO THEODORO

Justificação

O presente requerimento se justifica por seu conteúdo e por seus objetivos. Inúmeros fatos trouxeram à luz sérias irregularidades ocorridas na Universidade do Brasil, principalmente na Faculdade Nacional de Medicina, tida até agora como estabelecimento modêlo do ensino médico brasileiro.
A criação de dez (10) Institutos de Pesquisas na Universidade do Brasil, com verbas destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino que sòmente se ampliaria com a elevação do número de matrículas no primeiro ano, patrocinou a acumulação de cargos de Diretor e de Professor, dando-lhes ainda o direito a voto no Conselho Universitário, impediu o aumento de matrículas no primeiro ano da Faculdade Nacional de Medicina que, inclusive, reduziu o seu currículo escolar e o número de aulas nas diversas cadeiras.
Professôres catedráticos existem que dão apenas aulas inaugurais, gozando período de férias que vão de nove (9) a onze (11) meses.
No ano anterior, até uma ordem presidencial em recurso hierárquico foi desobedecida sob a alegação de que a Faculdade Nacional de Medicina é autônoma por fôrça da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A Comissão deverá, entre outras coisas, sugerir modificações na Lei nº 4.024 para que ela possa tornar-se exeqüível em sua aplicação, sem ferir a Carta Magna ou desprezar recursos hierárquicos, em matéria pertinente.

 Sala das Sessões, em 3 de setembro de 1963.

Ario Theodoro - Emanoel Waissman - Dirceu Cardoso - Edésio Nunes - Heli Ribeiro - Paulo Mincarone - Adolfo de Oliveira - Arnaldo Lafayette - Artur Lima - Clay Araújo - José Carlos - Garcia Filho - José Sarney - Ney Maranhão - Daso Coimbra - Epitácio Cafeteira - Almino Affonso - Paiva Muniz - Antônio Feliciano - Abrahão Moura - Benjamin Farah - Aloysio Nonô - Milvernes Lima - Jeremias Fontes - Pereira Nunes - Marcelo Sanford - Oswaldo Zanello - Edgard Pereira - Fernando Santana - Adylio Viana - Furtado Leite - Lourival Baptista - Maia Neto - Orlando Bertoli - Clemens Sampaio - Stélio Maroja - Florisceno Paixão - Getúlio Moura - Ary Alcântara - Floiriano Rubim - Peixoto da Silveira - Pedro Catalão - Ribeiro Coutinho - Mário Tamborindeguy - Abel Rafael - Albino Zeni - Aroldo Carvalho - José Menck - Carneiro de Loyola - Argilano Dario - Jairo Brun - Padre Vidigal - Augusto Novaes - Palhano Sabóia - Batista Ramos - José Carlos Teixeira - Milton Dutra - Antônio Baby - Armando Carneiro - Milton Reis - João Alves - Cid Carvalho - Costa Cavalcanti - Breno da Silveira - Último de Carvalho - Cantídio Sampaio - Paulo Mansur - Luiz Bronzeado - José Rio - Manoel de Almeida - Renato Medeiros - Bezerra Leite - Heráclito Rego - Plínio Lemos - Walter Passos - Souto Maior - Lamartine Távora - Álvaro Catão - Manoel Barbuda - Waldir Simões - Djalma Passos - Temperani Pereira - Afonso Celso - Teódulo de Albuquerque - Armando Corrêa - Renato Azeredo - Fernando Gama - Américo Silva - Emmanuel Waismann - Tourinho Dantas - Castro Costa - José Freire - Paulo Coêlho - Ortiz Borges - João Veiga - Antônio Annibelli - Franco Montoro - Clodomir Millet - Gabriel Hermes - Janduhy Carneiro - Eurico Ribeiro - Régis Pacheco - Henrique La Roque - Geraldo Guedes - Ramon Oliveira Netto - Antônio Bresolin - Roberto Saturnino - Altino Machado - Lino Morganti - Milton Brandão - Leopoldo Peres - Waldemar Guimarães - Oséas Cardoso - Plínio Salgado - Osmar Dutra - Doutel de Andrade - Jorge Curi - Athiê Cury - Cardoso de Menezes - Esmerino Arruda - Elias Carmo - Flaviano Ribeiro - Guerreiro Ramos - Celestino Filho - Ormeo Botelho - Rachid Mamed - Magalhães Melo - Clóvis Pestana - Manoel Novaes - Chagas Rodrigues - Roland Corbisier - Necy Novaes - Rubem Alves - Jamil Amiden - Aluízio Bezerra - Aniz Badra - Dvar Mendes - Vasco Filho.

Designo para integrarem a Comissão os senhores deputados Régis Pacheco, Jardel Albergani, Guerreiro Ramos, Aurino Valois, Aliomar Baleeiro, Alde Sampaio e Carvalho Sobrinho e como suplentes os senhores Matos Carvalho, Padre Nobre, Oscar Corrêa e Clodomir Millet.