Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 32, DE 1963 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 32, DE 1963
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a aplicação dos recursos obtidos pelas companhias de investimentos e capitalização, nacionais ou estrangeiras.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.
I - Considerando que a aplicação efetiva de capital estrangeiro é assunto que gera controvérsias na opinião dos Legisladores;
II - Considerando que, o capital teórico estrangeiro, goza da proteção de leis de inúmeras medidas de caráter fiscal e econômico, que estabelecem inúmeros benefícios aos investidores estrangeiros;
III - Considerando no entanto, que a finalidade principal é na maior parte desvirtuada pelo próprio Poder Público, por dessídia ou cumplicidade ocasionando o locupletamento ilícito por parte dêsses mesmos investidores, em prejuízo dos verdadeiros interêsse nacionais e do nosso desenvolvimento econômico;
IV - Considerando a proliferação de firmas em sua maioria de capital estrangeiro, no parque industrial do País, notadamente no que se refere a indústria automobilística, de laminação ou seja, na indústria pesada em geral e em outros ramos, como por exemplo no da Indústria Química-farmacêutica;
V - Considerando o aparecimento e a criação de inúmeras firmas de investimentos e capitalização, que operam diretamente ligadas às firmas industriais acima mencionadas;
VI - Considerando que, o capital do pequeno investidor brasileiro sai da economia nacional, atraído pelas vantagens mirabolantes oferecidas pelas firmas de investimento e capitalização, através propaganda das maiores já surgidas no País, para suprir as necessidades das firmas industriais, estrangeiras ou de inspiração notòriamente alienígena, em prejuízo total do desenvolvimento do parque industrial brasileiro;
VII - Considerando que as emprêsas industriais verdadeiramente nacionais e o próprio comércio ficam adstritos a concorrência em nosso regime, enquanto as grandes corporações estrangeiras operam com inteira liberdade, principalmente na fixação de seus preços, podendo com isso pagar juros e dividendos altíssimos contribuindo para a desvalorização da nossa moeda e conseqüente intranquilidade social;
Os Deputados abaixo assinados, com fundamento no art. 53, da Constituição Federal e na forma do art. 32 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa, vem requerer a Vossa Excelência se digne determinar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar:
| a) | a aplicação efetiva dos recursos obtidos pelas companhias de investimentos e capitalização nacionais ou estrangeiras; |
| b) | se os juros, dividendos e vantagens oferecidos ao público estão de acôrdo com os limites fixados pela legislação existente e com a política monetária nacional; |
| c) | a correlação existente entre as companhias de investimetos e capitalização e as firmas industriais de capital ou de inspiração estrangeira, notadamente no ramo da indústria pesada e química-farmacêutico; |
| d) | os efeitos desta prática na vida econômica do País; |
| e) | os benefícios obtidos pelas emprêsas industriais de capital ou inspiração estrangeira para a sua instalação e funcionamento, em relação às obrigações por elas assumidas; |
| f) |
se o capital do pequeno investidor brasileiro obtido através ofertas das mais tentadoras não está no momento, substituindo o capital estrangeiro dêstes empreendimentos, canalizando lucros para o exterior do País, lucros êstes decorrentes do trabalho e do capital brasileiro. |
De acôrdo com o parágrafo 3º do art. 32, do Regimento Interno a Comissão de Inquérito será composta de nove membros, e terá o prazo de noventa (90) dias para a sua conclusão.
A Comissão ficará autorizada a dispender a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para as suas despesas.
Emanoel Waismann - Mário Covas - Jorge Curi - Arthur Lima - Esmerino Arruda - José Menk - Zaire Nunes - Cantídio Sampaio - Sylvio Braga - Garcia Filho - João Dória - Miguel Marcondes - Adahil Barreto - Celso Passos - Simão da Cunha - Arnaldo Nogueira - Paiva Muniz - Derville Allegretti - Medeiros Netto - Edésio da Cruz Nuses - Hélio Ribeiro Gomes - Geraldo de Pina - João Fernandes - Roberto Saturnino - Pedro Catalão - Temperani Pereira - Ario Theodoro - Oceano Carleal - Neiva Moreira - Mário Maia - Arnaldo Lafayette - Benedito Cerqueira - Sérgio Magalhães - Milton Dutra - Leonel Brizzola - Lamartine Távora - Carvalho Netto - Teófilo Pires - Adrião Bernardes - Juarez Távora - Alair Ferreira - Maurício Goulart - Plínio Sampaio - Pereira Nunes - Raymundo de Andrade - João Veiga - Paulo Coelho - José Freire - Burlamaqui de Miranda - Armando Leite - Valério Magalhães - Janary Nunes - Padre Nobre - Marcial Terra - Fernando Santana - Ortiz Borges - Rogê Ferreira - Waldemar Alves - Geraldo Freire - Muniz Falcão - João Herculino - Unírio Machado - Padre Vidigal - Pedro Marão - Franco Montoro - Bento Gonçalves - Ferro Costa - Pedro Zimmermann - Leopoldo Perez - Luiz Fernando - Mattos Carvalho - Gilberto Mestrinho - Adib Chammas - Waldemar Guimarães - Ludovico de Almeida - José Richa - Henrique Turner - Emilio Gomes - Minoro Miyamoto - Zacarias Seleme - Plínio Costa - Paulo Montans - Odilon Ribeiro Coutinho - Stélio Maroja - Marco Antônio - Gabriel Hermes - Manso Cabral - Lyrio Bertoli - Ozanan Coelho - Almino Afonso - Ivan Saldanha - Mário Lima - Benjamin Farah - Plínio Salgado - Osvaldo Zanello - Affonso Anschau - Hary Normaton - Rezende Monteiro - Carneiro de Loyola - Costa Rego - José Meira - Renato Medeiros - Antônio Bresolin - Rubem Alves - Alberto Aboud - Paulo Freire - Hamilton Nogueira - Leão Sampaio - Mário Tamborindeguy - Pinheiro Chagas - Aécio Cunha - Arnaldo Cerdeira - Getúlio Moura - Bivar Olintho - Amaral Furlan - Nogueira de Rezende - José Rio - Geremias Fontes - César Prieto - Chagas Rodrigues - Clay Araújo - Mello Mouras - Hélcio Maghenzani - Dirceu Cardoso - Regis Pacheco - Carlos Murilo - Aloysio de Castro - Ariosto Amado - Teófilo de Andrade - José Carlos Teixeira - Waldyr Simões - Tourinho Dantas - Flaviano Ribeiro - Maurício de Andrade - Euclides Triches - Álvaro Catão - Edson Garcia - Dias Menezes - Luiz Coelho - José Carlos Guerra - Francelino Pereira - Bocayuva Cunha.
Designo para integrarem a Comissão os senhores deputados Paes de Almeida, Pacheco e Chaves, Ovídio de Abreu, Cesar Prieto, Paiva Muniz, Alde Sampaio, Elias Carmo, Emanoel Waismann, e José Menck e como suplentes os senhores Luciano Machado, Manso Cabral, Magalhães Melo, Adib Chammas e Cid Furtado.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/9/1963, Página 6545 (Publicação Original)