Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 

    Artigo único. É negada a licença solicitada pelo Sr. Juiz de Direito da Comarca de Iraí, Estado do Rio Grande do Sul, através do Ofício nº 204-67, para processar o Sr. Deputado Zaire Nunes, como incurso nas sanções do art. 324 do Código Eleitoral.

Câmara dos Deputados, 20 de setembro de 1967.

BAPTISTA RAMOS,
Presidente.