Nos têrmos do que dispõe o art. 53, da Constituição Federal, combinado com o que prescreve a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 e o art. 31, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, de cinco (5) membros, com a finalidade de investigar, no prazo de 120 dias, todos os aspectos da economia açucareira nacional, abrindo o projeto de resolução respectivo, desde logo, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para atender às despesas de viagens, diligências e outros que se fizerem necessários.

Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1960.

Gileno di Carli - João Macedo - Vasconcelos Tôrres - Munhoz da Rocha - Olavo Fontoura - João Cleophas - Alde Sampaio - Oscar Corrêa - Jacob Frantz - Carneiro Loyola - Valério Magalhães - Santana Távora - Lenoir Vasques - Nilo Coelho - Arruda Câmara - Milvernes Lima - Cid Carvalho - Arnaldo Cerdeira - Lucio Magalhães - Oziris Fontes - Ieno Costa - Alves de Macedo - Edvaldo Flôres - Neiva Moreira - Othon Mäder - Mário Beni - San Tiago Dantas - João Abdala - Nelson Carneiro - Leite Netto - Breno da Silveira - Aarão Steinbruch - Moacyr Azevedo - Paulo Freire - Edilson Távora - Lourival Batista - Sylvio Braga - Napoleão Fontenelle - Pedro Vidigal - João Veiga - Temperani Ferreira - José Bonifácio - Mário do Lago - Hamilton Prado - Passos Pôrto - Arno Arnt - Plínio Salgado - Osvaldo Zanello - Cesar Prieto - Bocayuva Cunha - Dirceu Cardoso - Milton Brandão - Regis Pacheco - Edgard Pereira - Raymundo Britto - Andrade Lima Filho - Medeiros Netto- Mário Martins - Francisco Monte - Drault Ernany - Cunha Bueno - José Talarico - Miguel Bahury - Paulo Mincarone - Ulysses Guimarães - Waldyr Pires - Cardoso de Menezes - Ivette Vargas - Carlos Jereissatti - Francisco Monte - Ovídio de Abreu - Saturnino Braga - Theodulo Albuquerque - Humberto Lucena - Amílcar Ferreira - Corrêa da Costa - Hermes de Souza - José Joffily - Último de Carvalho - Adalberto Valle - Atílio Fontana - Raul de Góes - Colombo de Souza - Souza Leão - Oswaldo Lima Filho - Bagueira Leal - Furtado Leite - Waldir Simões - Rubens Berardo - Victor Issler - Carlos Gomes - Pacheco Chaves - Nogueira da Gama - Nestor Jost - Elias Adaime - Nelson Omegna - Almino Affonso - Aloysio Nonô - Mário Tamborindeguy - Henrique La Roque - Leão Sampaio - Osmar Cunha - Euclides Wicar - Carmelo d'Agostino - Augusto Araújo - Uriel Alvim - Saulo Brand - Monteiro de Castro - Dirno Pires.

Justificação

Considerando a necessidade do conhecimento exato da situação da agricultura canavieira e da indústria açucareira, tendo em vista fatôres de crescimento, de desenvolvimento, de distorção que poderão acarretar conseqüências irrecorríveis para o harmonioso processo econômico dêsse setor de atividade;
Considerando que nem sempre os preços encontrados nas pesquisas de custo de produção são adotados pelos órgãos oficiais, em face de movimentos de opinião que, por vêzes, prevaleceram na apreciação das necessidades dos produtores;
Considerando a urgência do conhecimento da realidade da indústria açucareira nacional, com as peculiaridades de sua expansão, da necessidade de reequipamento industrial, de nacionalização da agricultura, das variações dos custos de produção, da eficiência, da produtividade, do financiamento e política de exportação, e tudo mais que convenha ser investigado, para adoção de medidas que amparando a agro-indústria açucareira, se traduza, também nos campos, como nas fábricas - vítima das conseqüências dos preços e dos salários prefixados e da inflação, afetando todos os itens dos bens de consumo;
Considerando, enfim, a necessidade de ser buscada uma atenuação para os fatôres adversos, tais como econômicos, geográficos, sociais, estruturais e climáticos, a fim de que sejam profundamente analisados e corrigidos, possibilitando um adequado fortalecimento de tôdas as áreas açucareiras do País;
Propõem, os deputados federais que assinam o presente documento, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito Econômico sôbre a Política Açucareira Nacional, objetivando a mais ampla e completa investigação do setor agro-industrial do açúcar, inclusive, para situar o Brasil em posição competitiva com os demais países açucareiros do mundo.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 1960.

Em virtude desta Resolução o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito os Srs. Deputados Gileno De Carli - Afonso Celso - Tarcisio Maia - Jacob Frantz e Paulo Lauro.