Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 3, DE 1963 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 3, DE 1963
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar a aplicação das verbas recebidas pela Comissão do Vale do São Francisco.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º São aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar a aplicação das verbas recebidas pela Comissão do Vale do São Francisco.
Art. 2º Será encaminhada cópia autêntica do inquérito ao Senhor Presidente da República para as providências necessárias ao término do atual estado de coisas e a aplicação das sanções adequadas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 22 de abril de 1963.
CLÓVIS MOTTA,
Presidente em exercício.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/4/1963, Página 1595 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/4/1963, Página 1643 (Republicação)