Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos relacionados com as atividades colonizadoras no Estado do Mato Grosso.

     Art. 2º Será encaminhado à Presidência da República e aos Ministérios Extraordinários para o Planejamento e Coordenação Econômica, Saúde, Educação e Cultura, Viação e Obras Públicas, Agricultura e Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) o Relatório acompanhado das conclusões de que trata o art. 1º, para as providências que couberem.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, em 10 de agôsto de 1967.

BAPTISTA RAMOS,
Presidente.