Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar o problema do minério de ferro no Brasil, sua exploração, transporte e exportação, bem como as atividades do Grupo Hanna no Brasil, através da subsidiária.

     Art. 2º Serão enviadas cópias do relatório e das conclusões de que trata o art. 1º ao Poder Executivo, ao Tribunal Federal de Recursos e ao Supremo Tribunal Federal, para as medidas que couberem.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, em 10 de agôsto de 1967.

BAPTISTA RAMOS,
Presidente.