Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 25, DE 1963 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 25, DE 1963

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos e possíveis irregularidades na União Nacional dos Estudantes.

Senhor Presidente:

Os Deputados abaixo assinados requerem a V. Exa. nos têrmos do artigo 53 da Constituição Federal, conjugado ao parágrafo único do art. 1º da Lei n° 1.579, de 18 de março de 1952 e ao artigo nº 32 do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Inquérito integrada por 9 (nove) Senhores Deputados, tendo por objetivo investigar o que se segue no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua constituição podendo ser efetuadas despesas até o limite de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) e requisitada dos órgãos estatais e para-estatais competentes a colaboração que se fizer necessária ao bom desempenho de seus objetivos: 

     I - A aplicação, pela União Nacional dos Estudantes e demais órgãos estudantis, à mesma vinculados, das verbas que lhe foram atribuídas pelos orçamentos federais de 1962 e do ano em curso;
     II - O recebimento e aplicação de fundos que tenham sido supridos à mesma entidade estudantil por instituições privadas, organismos estatais ou para-estatais de qualquer natureza;
      III - As finalidades dos vários congressos nacionais e internacionais de que participou aquela associação de estudantes, sua origem, locais de realização, demais órgãos coparticipantes e entidades promotoras.
     IV - Vinculações a outras entidades estranhas à classe estudantil;
     V - Levantamento das teses perfilhadas oficialmente pela União Nacional dos Estudantes, de natureza político-social, sejam pertinentes ou estranhas às atividades estudantis;
     VI - Origem, caráter e extensão dos movimentos grevistas iniciados, estimulados ou apoiados pela União Nacional dos Estudantes.

Apresentado quase ao têrmo da última legislatura, requerimento igual a êste foi amplamente aprovado e, em conseqüência, constituída a Comissão Parlamentar respectiva.
Todavia, as responsabilidades da campanha eleitoral absorveram a quase totalidade dos nossos trabalhos, não sobrando tempo para uma investigação da natureza a que nos cometêramos os signatárias da proposição original. Cumprimos, pois, o dever de renová-la, também já agora com redobrados motivos.
A União Nacional dos Estudantes desde muito apontada como a fôrça de vanguarda do comunismo internacional, em nosso país, converteu-se a pouco e pouco numa das células mais atuantes do profissionalismo revolucionário.
Aos deveres de cidadania, fundados nas tradições mais veneráveis da nacionalidade, opuseram os moços da UNE um código de obrigações político-ideológicas rigorosamente amparados na filosofia marxista da luta de classes.
Por outro lado, o timbre cada vez mais violento de sua atuação não oferece nada de nôvo aos observadores atentos da atualidade mundial: sua literatura, seus gestos, seus ademanes, tudo reproduz a monotonia de quantos manuais de guerra revolucionária já foram editados, com a reprodução fastidiosa dos mesmos slogans superados, seja no domínio da narração histórica seja no âmbito de sua interpretação econômico-social.
Não importa ser minoritário êsse grupo, pois sua fôrça reside precisamente em ser pequeno o número de verdadeiros adeptos. "Operar com minorias adestradas, só elas capazes de infiltração eficiente nas organizações não-comunistas", como bem assinala um dos especialistas na tática revolucionária sino-soviética. O chamado Clube dos Inocentes, de que é patrono o conspirador marxista Willi Muzenberg, tem desempenhado por tôda parte o papel essencial de manipulação daquela parte da opinião pública ao mesmo tempo neutra e politicamente disponível.
Os estudantes não comunistas são freqüentemente submetidos aos apelos dessa insidiosa propaganda indireta, a que dificilmente resistem as consciências juvenis menos experimentadas, e mais generosamente propensas às incitações do que lhes pareça o bem geral da sociedade.
Assim vem ocorrendo entre os sindicatos brasileiros, a maioria de cujos componentes jamais teve qualquer tendência comunista e que, no entanto, se viu subitamente dominada pelas insignificantes parcelas dos agitadores marxistas todos ou quase todos pertencentes à notória gama de profissionais da revolução.
A gravidade dêsses fatos cresce de vulto ao verificarmos que, para sua ocorrência vem participando nada menos que o dinheiro do povo através dos orçamentos da Nação. Nos sindicatos, pelo impôsto sindical; na União Nacional dos Estudantes, pela liberalização de verbas opulentas, mercê das quais se publicam periódicos subversivos, se financiam congressos, se custeiam viagens ao exterior.
Em última análise, é o atentado que contra si mesma está praticando a democracia brasileira.
O Parlamento, sua expressão mais legítima, tem a responsabilidade institucional de defendê-la nesta como em emergências semelhantes de sua evolução.
O instrumento, que utilizamos, o da Comissão de Inquérito, corresponde à gravidade da ameaça sediciosa que procura concretizar-se a qualquer preço, na conquista revolucionária do Poder por minoria tecnicamente organizada, uma de cujas expressões é a União Nacional dos Estudantes.
A êsse delito contra a Nação não podemos replicar com a nossa apatia. Tal como em qualquer país, onde se implantou o bolchevismo, a responsabilidade maior coube às elites omissas ou transacionistas.
Hoje, por todos êsses territórios mergulhados nas trevas que Albert Camus denominou de terrorismo racional, a linguagem totalitária desafia a maioria subjugada lançando-lhe esta advertência post factum, como tantas vêzes no apogeu das tiranias históricas: "Quando sou eu o mais fraco, reclamo de vós minha liberdade, porque êste é o vosso principio. Quando sou eu o mais forte, suprimo de vós essa mesma liberdade, pois, êsse é o meu principio".
A irrisão trágica desse epitáfio não se adapta senão a povos dos quais tenham desertado as últimas sentinelas da resistência moral e política, não dos ideais e exemplos que precederam até mesmo a José Bonifácio e que, modelando a ação de Caxias, Rui Barbosa e Rio Branco, se consolidaram nas gerações que a juventude materialista atraiçoa cada dia e renega a cada minuto.

Sala das Sessões, em 14 de maio de 1963.

Raymundo Padilha - Adrião Bernardes - José Esteves - Otávio Brizolla - Amaldo Nogueira - Oceano Carleial - Newton Carneiro - Hamilton Nogueira - Oséas Cardoso - Alvaro Catão - Jales Machado - Pedro Vidigal - Cardoso de Menezes - Dirceu Cardoso - Daso Coimbra - Jessé Freire - Olavo Costa - Corrêa da Costa - Aliomar Baleeiro - Oscar Corrêa - João Mendes - Aroldo Carvalho - Flores Soares - Carlos Gomes - Cantídio Sampaio - Abel Rafael - Benedito Vaz - Paulo Montans - João Ribeiro - Simão da Cunha - Medeiros Neto - Derville Alegretti - Nicolau Tuma - Arruda Câmara - Manoel Taveira - Aloysio de Castro - Janduhy Carneiro - Yukishigue Tamura - Padre Nobre - Clóvis Pestana - Tarso Dutra - Peracchi Barcelos - Aniz Badra - Gabriel Hermes - Tourinho Dantas - Geraldo Freire - Costa Cavalcanti - Bias Fortes - Ozanam Coelho - João Calmon - Jorge Curi - Euclides Mendonça - Dnar Mendes - Plínio Lemos - Furtado Leite - Rondon Pacheco - Padre Godinho - Alves de Macedo - Ossian Araripe - Djalma Marinho - Lauro Cruz - Elias Carmo - Wilson Roriz - Ewaldo Pinto - Gil Veloso - Floriano Rubim - Affonso Anschau - Geremias Fontes - Ari Pitombo - Laerte Vieira - Anísio Rocha - Vasco Filho - Leopoldo Peres - João Veiga - Djalma Passos - Benjamim Farah - Pedro Braga - Teófilo Pires - Batista Ramos - Armindo Mastrocola - Tufy Nassif - Antônio Carlos Magalhães - Amaral Neto - Arnaldo Cerdeira - Aristofanes Fernandes - Braga Ramos - Afrânio de Oliveira - Nogueira de Rezende - Marcial Terra - Cunha Bueno - Hamilton Prado - Raul Pila - Ludovico de Almeida - Alfredo Nasser - Herbert Levy - Guilhermino de Oliveira - Luiz Bronzeado - Raul de Góes - Luna Freire - Janary Nunes - Lenoir Vargas - Paes de Andrade - Manoel de Almelda - Esmerino Arruda - Armando Leite - Jaeder Albergaria - Amintas de Barros - Carneiro de Loyola - Diomício Freitas - José Rios - Machado Rollemberg - Nilo Coelho - Oscar Cardoso - Ruy Santos - Emival Caiado - Euclides Triches - Clay Araújo - Euclides Wicar - Armando Corrêa - Saldanha Derzi - Heitor Cavalcanti - Dias Lins - Pereira Lopes - Ormeu Botelho - Ferraz Egreja - Plínio Salgado - Valério Magalhães - Sussumu Hirata - Ezequias Costa - Alde Sampaio - Harry Normaton - Osvaldo Zanello - Leão Sampaio - José Bonifácio - Lauro Leitão - Ovídio Abreu - Dyrno Pires - Régis Pacheco - Juarez Távora - Ernani Satyro - Ulisses Guimarães - Carvalho Sobrinho.

Designo para integrarem a Comissão os Senhores Deputados Olavo Costa, Lauro Leitão, Aluísio de Castro, Rogê Ferreira, Clay de Araújo, Antônio Carlos Magalhães, Segismundo Andrade, Alfredo Menezes e Euclydes Triche e como suplentes os senhores deputados João Menezes, Arthur Maia, Braga Ramos, Geraldo de Barros e Cid Furtado.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 15/06/1963


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/6/1963, Página 3316 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/7/1963, Página 4379 (Publicação Original)