Sr. Presidente:

Nos têrmos do Regimento Interno, requeremos a V. Exª a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 7 (sete) membros, com o prazo 6 (seis) meses, para apurar as causas da decadência financeira e administrativa da Companhia de Aços Especiais Itabira - ACESITA, com sede no município de Timóteo, Minas Gerais.
A Comissão disporá da dotação de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para o seu funcionamento.

Justificativa:

A Companhia de Aços Especiais Itabira (ACESITA), que atua num campo de vital importância para a economia e defesa nacionais, está em situação insustentável, pelo acúmulo de problemas cada vez mais difíceis de resolver.
Desempenhando papel decisivo sôbre 35.000 brasileiros, que vivem sob sua dependência ou influência diretas, a ACESITA tem condições excepcionais para alcançar posição de liderança na produção de aços finos na América do Sul, seja pelas suas reservas minerais do mais alto teor, seja pela imensa reserva de terras, que, somadas, dão uma área superior a cinco vêzes a superfície do Estado da Guanabara, seja pela usina hidrelétrica com capacidade para 50.000 KVA.
Pois bem, essa emprêsa, cujos bens estão avaliados em 500 bilhões de cruzeiros antigos, que tem uma excelente usina implantada em Acesita, com cêrca de 5.000 empregados (1.200 estáveis), está ameaçada de fechar as portas, pela desídia administrativa, que lhe vem minando paulatinamente as fôrças. Com sede na Guanabara, a emprêsa fica entregue a alguns engenheiros que nada podem sem um contacto diuturno com a alta administração da Usina, que raramente vai à empresa. Como o Banco do Brasil dispõe de 94% das ações, a êle compete gerir os seus negócios e nomear Diretores, sempre alheios à convivência siderúrgica. E isso é grave, sabendo-se que a siderurgia exige pessoal especializado, tanto do ponto de vista nacional quanto internacional. O Banco do Brasil trata a emprêsa como uma cliente qualquer, não lhe concedendo nenhuma prioridade para os seus planos de financiamento. Devido, também, a êsse comprtamento, acumulam-se as dívidas interna e externa, sem possibilidade de pagamento.
As crises sucedem-se entre empregados e empregador. Em princípios de 1964, a emprêsa firmou contrato salarial através do Sindicato dos Metalúrgicos. Para não cumpri-lo, entrou na Justiça com processo de Dissídio Coletivo em Minas Gerais (Processo nº 4.122) com ganho de causa pelos operários. Afora isso, há mais de 500 processos de reclamação trabalhista em andamento, o que agrava profundamente a solução do problema. Há pouco, o Dr. Henrich Hellbrugher, técnico de renome mundial, teve o seu contrato de trabalho rescindido, apenas porque fêz incluir no contrato cláusula que lhe dava certa percentagem pela produção da usina. Como o índice de produção subiu, fato que se deveu à intervenção do Dr. Henrich, lògicamente, teria que subir a sua comissão. Êsse sucesso financeiro provocou o despeito da administração e ocasionou a rescisão do contrato e a conseqüente queda de produção da usina. Outro engenheiro, o Dr. Carlos Paceggio, também foi afastado sumariamente por desentendimentos com a administração.
Urge que a Nação saiba por que a ACESITA que detém uma reserva magnífica de minérios, não promoveu, até hoje, negócios para exportação de uma grama sequer de minério! Porque foi oferecida à venda e só não foi comprada por grupos estrangeiros devido a demora da elaboração da forma de pagamento!
São êsses os fatos que impõem apuração imediata, a par de outros desconhecidos, que, por certo a CPI desvenderá, para que fiquem apuradas as causas e indicados os responsáveis pelo declínio econômico-financeiro administrativo da ACESITA.

Sala das Sessões.

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