Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os fatos relatados pelo Senhor Deputado Luiz Bronzeado em discurso proferido na Sessão de 14 de junho de 1966.

     Art. 2º Serão encaminhados ao Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Brasília, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, através da Presidência da República, e à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, para as providências que couberem, o Relatório e as conclusões de que trata o art. 1º.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 22 de janeiro de 1967.

BAPTISTA RAMOS,
Presidente.