Senhor Presidente:

Considerando que chegou ao nosso conhecimento terem sido enquadrados, como servidores efetivos de autarquias e de outros órgãos da União, pessoas que jamais exerceram qualquer função nessas repartições públicas; Considerando que, por outro lado, sob a alegação de amparo concedido pela Lei nº 3.967, de 10 de outubro de 1961 e pelo art. 23 da Lei nº 4.069 , de 15 de junho de 1962, ocorreram promoções descabidas de servidores categorizados dessas entidades, inclusive com efeito retroativo, para recebimento de atrasados;
Considerando, enfim, que, na crônica dêsses fatos lamentáveis denuncia-se, inclusive a transação de cargos públicos: Os deputados, abaixo assinados, requerem, a V. Exa., nos termos do Regimento Interno , a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito de 11 (onze) membros, para apurar as irregularidades cometidas nas autarquias ou em outros setores da administração da União, por ocasião do enquadramento dos seus servidores, a qual deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e poderá fazer despesas até a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

Sala das Sessões, em 27 de março de 1963.

Humberto Lucena - Janduí Carneiro - Leopoldo Peres - Aderbal Jurema - Vieira de Melo - Regis Pacheco - Clemens Sampaio - Carlos Murilo - Ivar Saldanha - Mário Tamborindeguy - Benedito Vaz - Celestino Filho - Clóvis Pestana - Mattos Carvalho - Eurico Ribeiro - Vitorino Carvalho - Olavo Costa - Celso Murta - Bias Fortes - Ozanam Coelho - João Veiga - Ulysses Guimarães - Valério Magalhães - Tarso Dutra - Manso Cabral - Luciano Machado - Dirceu Cardoso - Wilson Roriz - Chagas Rodrigues - Celestino Filho - Britto Velho - Lyrio Bertolli - Sylvio Braga - Campos Vergal - Mário Maia - Garcia Filho - Argilano Dario - Osni Regis - Orlando Bertoli - Paes de Andrade - Padre Nobre - Oswaldo Lima Filho - Heráclio do Rêgo - Theodulo Albuquerque - Jader Albergaria - Philadelpho Garcia - Expedito Machado - Geraldo Mesquita - Jorge Kalume - Paulo Macaroni - Wilson Chedid - Osmar Grafulha - Arruda Câmara - Benedito Cerqueira - José Freire - Manoel Novais - Necy Novaes - Jacob Frantz - Plínio Lemos - Nilo Coelho - Vingt Rosado - Janduhy Carneiro - Jessé Freire - Tufy Nassif - Muniz Falcão - Otávio Brizzola - Jairo Brum - Clodomir Millet - Pedro Braga - José Sarney - Edilson Melo Távora - Celso Passos - Abílio Zeni - Diomício Freitas - Flaviano Ribeiro - Oceano Carleial - Ney Maranhão - Corrêa da Costa - Affonso Celso - Benjamin Farah - Renato Medeiros - Peixoto da Silveira - João Mendes Olimpio - Machado Rollemberg - Carlos Murilo - César Prieto - Antônio Bresolin - Aroldo Carvalho - Arnaldo Nogueira - Abrahão Moura - Aloysio Nonô - Lenoir Vargas - Plínio Sampaio - Cid Carvalho - Vasco Filho - José Alkmim - Levy Tavares - Bivar Olinto - Henrique Lima - Medeiros Neto - Marcello Sanford - Raymundo de Andrade - Marcial G. Terra - Ary Pilombo - Antônio Almeida - Armando Leite - Furtado Leite - Gil Velloso - Chagas Freitas - Lourival Baptista - José Richa - José Breno da Silveira - Aberlardo Jurema - Adahil Barreto - Aluízio Bezerra - Wilson Fadul - Saldanha Derzi - Segismundo Andrade - Roberto Saturnino - Nelson Carneiro - Edésio Nunes - Cid Furtado - José Richa - José Esteves - Francelino Pereira - Antônio Baby - Souto Maior - Dias Menezes - Cantídio Sampaio - Floriceno Paixão - Gilberto Azevedo - João Herculino - Oscar Corrêa - Lauro Cruz - Pedro Zimmermann - Floriano Rubim - Getúlio Moura.

Designo para integrarem a Comissão, os Senhores Deputados Armando Corrêa, Nilo Coelho, Último de Carvalho, Batista Ramos, Adylio Viana, Benjamim Farah, Paulo Sarasate, Lourival Baptista, Machado Rollemberg, Muniz Falcão, e Cid Furtado e como Suplentes os Senhores Chagas Freitas, Ney Maranhão, Simão da Cunha, Cantídio Sampaio e Francisco Scarpa.